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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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23-mar-2022
Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais
Lacerda, Aloyr Dias
Tese
16-mar-2021
Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa
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18-mar-2021
O papel da defensoria pública como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à saúde das crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika
Araújo, Hellen Nicácio de
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10-nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Marques, Paulo Henrique Resende
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Otras opciones relacionadas
Autor
1
Araújo, Hellen Nicácio de
1
Lacerda, Aloyr Dias
1
Marques, Paulo Henrique Resende
1
Moreira, Cyro Eduardo Blatter
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Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
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Título
1
.Direito à saúde
1
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1
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1
Desvio de finalidade legislativo
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CNPq
4
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Institution
4
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
4
FDV
Program
4
PPG1
Department
4
Departamento 1
Sponsors
1
Agência 2
Fecha de lanzamiento
1
2022
3
2021
Access Type
2
Acesso Aberto
2
Acesso Embargado