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Issue DateTitleAuthor(s)Type
23-Mar-2022Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentaisLacerda, Aloyr DiasTese
20-Sep-2023Discriminação estética sob o enfoque do direito constitucional do trabalhoMuniz, Samuel Levy Pontes BragaTese
18-Mar-2024A modulação de efeitos das declarações de inconstitucionalidade como garantia fundamental e seus fundamentos de legitimidade diante do caso específico com análise de decisões do Supremo Tribunal FederalBezerra, Vladimir CunhaTese

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