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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-mar-2022 | Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais | Lacerda, Aloyr Dias | Tese |
20-sep-2023 | Discriminação estética sob o enfoque do direito constitucional do trabalho | Muniz, Samuel Levy Pontes Braga | Tese |