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13-Nov-2023Entre discursos e efetivação da Lei Caó: caracterização do crime de racismo pelos atores do direito no Estado do Espírito SantoSouza, Maria José Corrêa deTese
12-Mar-2025Racismo algorítmico e ferramentas de policiamento preditivo: proteção de direitos fundamentais ou um retorno a Cesare Lombroso?Moreira Júnior, Ronaldo FélixTese
11-Jun-2023Segurança jurídica em matéria tributária enquanto direito fundamental do cidadão-contribuinteMonte, Antônio de Pádua MarinhoTese
27-Feb-2025Políticas migratórias e a efetivação do direito fundamental de acesso ao ensino médio para jovens refugiados: Brasil e Colômbia em perspectivaCarvalho, Helliene SoaresTese

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