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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 20-Sep-2023 | Discriminação estética sob o enfoque do direito constitucional do trabalho | Muniz, Samuel Levy Pontes Braga | Tese |
| 29-Oct-2024 | Da autocomposição adequada ao acordo justo nas ações coletivas | Zaneti , Graziela Argenta | Tese |