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11-Jun-2023Segurança jurídica em matéria tributária enquanto direito fundamental do cidadão-contribuinteMonte, Antônio de Pádua MarinhoTese
19-Nov-2024Alteridade em levinas e nações efetivamente unidas na consecução do dever fundamental de proteção aos refugiadosGuedes, João Bernardo Antunes de AzevedoTese
27-Feb-2025Políticas migratórias e a efetivação do direito fundamental de acesso ao ensino médio para jovens refugiados: Brasil e Colômbia em perspectivaCarvalho, Helliene SoaresTese

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