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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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Título
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Tipo
16-mar-2021
Regime disciplinar diferenciado – RDD: análise comparativa do direito fundamental da sociedade à segurança pública x direito fundamental à integração social do preso componente de organização criminosa
Moreira, Cyro Eduardo Blatter
Tese
18-mar-2021
O papel da defensoria pública como ator de efetivação e fomento de políticas públicas para a defesa do direito fundamental à saúde das crianças acometidas pela síndrome congênita do Zika
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10-nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
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Autor
1
Araújo, Hellen Nicácio de
1
Marques, Paulo Henrique Resende
1
Moreira, Cyro Eduardo Blatter
Advisor
1
Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
1
Freire Júnior, Américo Bedê
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1
.Direito à saúde
1
Controle judicial
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1
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Desvio de finalidade legislativo
1
Direitos fundamentais
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CNPq
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
3
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Institution
3
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
3
FDV
Department
3
Departamento 1
Document Type
3
Tese
Date Available
3
2023
Access Type
2
Acesso Embargado
1
Acesso Aberto