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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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23-mar-2022
Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais
Lacerda, Aloyr Dias
Tese
25-ene-2017
A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta
Freitas, Rodrigo Cardoso
Tese
10-nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Marques, Paulo Henrique Resende
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8-dic-2023
O direito à moradia: reinterpretando o conceito de moradia digna
Cazelli, Vinícius Ribeiro
Tese
Otras opciones relacionadas
Autor
1
Cazelli, Vinícius Ribeiro
1
Freitas, Rodrigo Cardoso
1
Lacerda, Aloyr Dias
1
Marques, Paulo Henrique Resende
Advisor
2
Pedra, Anderson Sant Ana
1
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1
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Referees
1
Adeodato, João Maurício Leitão
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Almeida, Gregório Assagra de
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Fabriz, Daury Cesar
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Francischetto, Gilsilene Passon P...
.
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Título
1
Controle judicial
1
Democracia
1
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Desapropriação privada indireta
1
Desvio de finalidade legislativo
1
Dignidade da pessoa humana
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Direito à saúde
.
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CNPq
4
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Institution
4
Faculdade de Direito de Vitoria
Initials
4
FDV
Department
4
Departamento 1
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1
Agência 1
1
Agência 2
Document Type
4
Tese
Fecha de lanzamiento
1
2023
1
2022
1
2021
1
2017
Date Available
1
2024
2
2023
1
2018
Access Type
4
Acesso Aberto