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Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
25-jun-2018 | Fundamentos constitucionais da desjudicialização e limitação do acesso do Estado ao poder judiciário | Laranja, Anselmo Laghi | Tese |
31-ago-2017 | O direito marítimo e o dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho | Obregon, Marcelo Fernando Quiroga | Tese |