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Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais
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3-Oct-2014
O conteúdo retórico do direito à privacidade e a validade da prova mediante filmagens nos ambientes público e privado
Freire Júnior, Américo Bedê
Tese
23-Mar-2022
Por uma atuação democrática do Ministério Público: a crítica da guardiania na defesa dos direitos fundamentais
Lacerda, Aloyr Dias
Tese
20-Mar-2020
A doutrina de diotima: metaxo e neuroética na tensão existencial e o impulso por uma fundamentação ética do direito
Silva, Caleb Salomão Pereira
Tese
25-Jan-2017
A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta
Freitas, Rodrigo Cardoso
Tese
10-Nov-2021
O controle jurídico do desvio de finalidade legislativo: uma análise a partir da democracia representativa
Marques, Paulo Henrique Resende
Tese
21-Aug-2020
Elusão e os limites do planejamento tributário: entre o direito fundamental de liberdade fiscal e o dever fundamental de pagar tributos
Altoé, Marcelo Martins
Tese
16-Aug-2023
Educação jurídica multiportas: contribuição para a resolução extrajudicial dos conflitos e ampliação do direito fundamental de acesso à justiça a partir de um estudo de caso da região Norte do Ceará
Barbosa, Emanuela Guimarães
Tese
8-Dec-2023
O direito à moradia: reinterpretando o conceito de moradia digna
Cazelli, Vinícius Ribeiro
Tese
1-Apr-2024
Poder judiciário e democracia: legitimidade e participação popular na administração judiciária
Gomes, Rômulo Linhares Ferreira
Tese
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1
Altoé, Marcelo Martins
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Barbosa, Emanuela Guimarães
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Cazelli, Vinícius Ribeiro
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Freire Júnior, Américo Bedê
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Freitas, Rodrigo Cardoso
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Gomes, Rômulo Linhares Ferreira
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Lacerda, Aloyr Dias
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Adeodato, João Maurício Leitão
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Coura, Alexandre de Castro
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Pedra, Anderson Sant Ana
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Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
1
Francischetto, Gilsilene Passon P...
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Freire Júnior, Américo Bedê
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Freire Júnior, Américo Bedê
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Bussinguer, Elda Coelho de Azevedo
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Coura, Alexandre de Castro
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Fabriz, Daury Cesar
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Abraham, Marcus
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Controle judicial
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Democracia representativa
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Desapropriação privada indireta
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Desvio de finalidade legislativo
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Dever fundamental de pagar tributos
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Dignidade da pessoa humana
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Direito fundamental de liberdade ...
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CNPq
9
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Initials
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FDV
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Agência 1
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