Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/694
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Soto, Paulo Neves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1215112901625347pt_BR
dc.contributor.referee1Burgo, Vitor-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5244269582547496pt_BR
dc.creatorAguiar, Marcela Viola de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-19T13:18:03Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-19T13:18:03Z-
dc.date.issued2019-07-04-
dc.identifier.citationAGUIAR, Marcela Viola de. Breve análise de legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/694-
dc.description.abstractThe present research analyzes relevant aspects involving the legality of the cut of essential public services due to delinquency. The discussion involves matters of public order and social interest, reaching the aspects of legality because it is the interruption of essential public services, fundamental to the maintenance of survival. With the intention of discussing the topic, the research seeks to analyze the contractual modalities with emphasis on the legal regime of the concession, to demonstrate the historical evolution and the effectiveness of fundamental rights, and finally, to evaluate the position of the Superior Court of Justice on the possibility of interrupt or not the provision of the essential service in the event of default, and bibliographic research based on legal doctrines, provisions of law and jurisprudence is used for the reasoning. Finally, it is concluded that it is possible to discontinue the provision of essential public services in specific cases, provided that it is the previously notified consumer. However, the majority position is that the provision of the service should not be interrupted based on the legal position of the user of the service provided under a concession regime, which falls as the final recipient of the service. Therefore, law enforcement should consider the devices that protect users, which justifies the good use of the CDC for an additional protection granted by public law, adopting the criterion of the dialogue of the sources in cases in which legislation is omitted publicpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisa aspectos relevantes envolvendo a legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência. A discussão envolve matéria de ordem pública e de interesse social, alcançando os aspectos da legalidade pelo fato de se tratar da interrupção de serviços públicos essenciais, fundamentais à manutenção da sobrevivência. Com a pretensão de discutir o tema, a pesquisa busca analisar as modalidades contratuais com ênfase no regime jurídico da concessão, demonstrar a evolução histórica e a eficácia dos direitos fundamentais, e por último, avaliar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interromper, ou não, o fornecimento do serviço essencial em caso de inadimplemento, sendo utilizada para a fundamentação a pesquisa do tipo bibliográfica com base em doutrinas jurídicas, dispositivos de lei e jurisprudência. Por fim, conclui-se que é possível interromper o fornecimento dos serviços públicos essenciais em casos específicos, desde que seja o consumidor previamente notificado. Todavia, a posição majoritária é no sentido de que não se deve interromper a prestação do serviço tendo por base a posição jurídica do usuário do serviço prestado em regime de concessão, que se enquadra como destinatário final do serviço. Portanto, a aplicação da lei deve considerar os dispositivos que protegem os usuários, o que justifica o bom emprego do CDC visando uma adicional proteção conferida pelo direito público, sendo adotado o critério do diálogo das fontes nos casos em que se omitir a legislação de direito públicopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-10T18:10:08Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Marcela Viola Aguiar.pdf: 437399 bytes, checksum: cf0c534e68188b8a96f6af9760f629cc (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-19T13:18:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Marcela Viola Aguiar.pdf: 437399 bytes, checksum: cf0c534e68188b8a96f6af9760f629cc (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-19T13:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Marcela Viola Aguiar.pdf: 437399 bytes, checksum: cf0c534e68188b8a96f6af9760f629cc (MD5) Previous issue date: 2019-07-04en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServiço público essencialpt_BR
dc.subjectInterrupçãopt_BR
dc.subjectInadimplementopt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBreve análise de legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monografia - Marcela Viola Aguiar.pdf427.15 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.