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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Breve análise de legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência
metadata.dc.creator: Aguiar, Marcela Viola de
metadata.dc.contributor.advisor1: Soto, Paulo Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Burgo, Vitor
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa analisa aspectos relevantes envolvendo a legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência. A discussão envolve matéria de ordem pública e de interesse social, alcançando os aspectos da legalidade pelo fato de se tratar da interrupção de serviços públicos essenciais, fundamentais à manutenção da sobrevivência. Com a pretensão de discutir o tema, a pesquisa busca analisar as modalidades contratuais com ênfase no regime jurídico da concessão, demonstrar a evolução histórica e a eficácia dos direitos fundamentais, e por último, avaliar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interromper, ou não, o fornecimento do serviço essencial em caso de inadimplemento, sendo utilizada para a fundamentação a pesquisa do tipo bibliográfica com base em doutrinas jurídicas, dispositivos de lei e jurisprudência. Por fim, conclui-se que é possível interromper o fornecimento dos serviços públicos essenciais em casos específicos, desde que seja o consumidor previamente notificado. Todavia, a posição majoritária é no sentido de que não se deve interromper a prestação do serviço tendo por base a posição jurídica do usuário do serviço prestado em regime de concessão, que se enquadra como destinatário final do serviço. Portanto, a aplicação da lei deve considerar os dispositivos que protegem os usuários, o que justifica o bom emprego do CDC visando uma adicional proteção conferida pelo direito público, sendo adotado o critério do diálogo das fontes nos casos em que se omitir a legislação de direito público
Abstract: The present research analyzes relevant aspects involving the legality of the cut of essential public services due to delinquency. The discussion involves matters of public order and social interest, reaching the aspects of legality because it is the interruption of essential public services, fundamental to the maintenance of survival. With the intention of discussing the topic, the research seeks to analyze the contractual modalities with emphasis on the legal regime of the concession, to demonstrate the historical evolution and the effectiveness of fundamental rights, and finally, to evaluate the position of the Superior Court of Justice on the possibility of interrupt or not the provision of the essential service in the event of default, and bibliographic research based on legal doctrines, provisions of law and jurisprudence is used for the reasoning. Finally, it is concluded that it is possible to discontinue the provision of essential public services in specific cases, provided that it is the previously notified consumer. However, the majority position is that the provision of the service should not be interrupted based on the legal position of the user of the service provided under a concession regime, which falls as the final recipient of the service. Therefore, law enforcement should consider the devices that protect users, which justifies the good use of the CDC for an additional protection granted by public law, adopting the criterion of the dialogue of the sources in cases in which legislation is omitted public
Keywords: Serviço público essencial
Interrupção
Inadimplemento
Possibilidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: AGUIAR, Marcela Viola de. Breve análise de legalidade do corte de serviços públicos essenciais em virtude de inadimplência. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/694
Issue Date: 4-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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