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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442
metadata.dc.creator: Carlete, Juliana Barbosa
metadata.dc.contributor.advisor1: Pedra, Anderson Sant Ana
metadata.dc.contributor.referee1: Schneider, Gabriela Pelles
metadata.dc.description.resumo: Com o constitucionalismo moderno, emergiu-se a teoria da separação de poderes tripartite proposta por Montesquieu, que, no Brasil, é considerada cláusula pétrea. No embate de quem deveria ser o guardião da Constitucional, o Estado brasilero consagrou ao Supremo Tribunal Federal tal tarefa. Ocorre que, ao longo dos anos, condutas ativistas passaram a ser realizadas pela Corte brasileira, tendo atuado, em diversas situações, como legislador positivo. Visa, em razão disso, observar como o ativismo judicial está atrelado à invasão do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, nos demais poderes. Ressalta-se a preocupação em torno dessas condutas, as quais colocam em risco à democracia. Busca também analisar o pedido formulado pelo Partido Socialismo e Liberdade na arguição de cumprimento de preceito fundamental (442), o qual requer a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, visando legalizar o aborto voluntário até a 12ª semana de gestação. O pedido formulado incorre na preocupação do Poder Judiciário agir de forma ativista, violando a teoria da separação dos podres e invadiando a esfera do Poder Legislativo. Sendo assim, pretende-se expor os limites da atividade do Tribunal no âmbito de julgamento dessa ação.
Abstract: With modern constitutionalism, the theory of tripartite separation of powers emerged as proposed by Montesquieu, who in Brazil is considered a stony clause. In the clash of who should be the guardian of the Constitutional, the Brazilian state consecrated the Supreme Court this task. It happens that, over the years, activist behaviors came to be realized by the Brazilian Court, having acted, in several situations, like positive legislator. It aims, therefore, to observe how judicial activism is linked to the invasion of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the other powers. Emphasis is placed on these behaviors, which put democracy at risk. It also seeks to analyze the request formulated by the Socialism and Freedom Party in the allegation of compliance with fundamental precept (442), which requires the partial reception of articles 124 and 126 of the Penal Code, aiming at legalizing voluntary abortion until the 12th week of gestation. The request formulated incurs the concern of the Judiciary to act in an activist way, violating the theory of the separation of the rotten and invading the sphere of the Legislative Power. Thus, it is intended to expose the limits of the activity of the Court in the context of judging this action.
Keywords: Ativismo judicial
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442
Aborto voluntário
Limites da jurisdição constitucional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: CARLETE, Juliana Barbosa. Ativismo judicial e limites da jurisdição constitucional: o caso da ADPF 442. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/693
Issue Date: 1-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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