Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/692
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Schwan, Felipe Teixeira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8904275955635253pt_BR
dc.creatorDi Cavalcanti, Maria Luísa Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-18T14:59:08Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-18T14:59:08Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationDI CAVALCANTI, Maria Luísa Oliveira. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/692-
dc.description.abstractThe present study has as main objective to analyze the incidence of the Principle of Insignificance in the judgment of the crimes practiced against the Public Administration. To this end, such a discussion will pervade the problematic of the divergent understandings of the Superior Courts, since there is no homogeneous understanding on the subject. It will also analyze other fundamental principles of the exercise of Criminal Law, such as those of Proportionality, Minimum Intervention, Fragmentarity, Exclusive Protection of Legal Goods and Offensiveness, torturing them with the precepts protected by the Democratic State of Law, in order to contextualize the existence and importance of the Principle of Insignificance for the legal order. Finally, on the basis of such principles, it will seek to verify the legitimate possibility of applying the Principle of Insignificance to such crimespt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo principal analisar a incidência do Princípio da Insignificância no julgamento dos crimes praticados contra a Administração Pública. Para tanto, tal discussão perpassará pela problemática acerca dos entendimentos divergentes dos Tribunais Superiores, vez que não existe entendimento homogêneo sobre o tema. Ainda, analisará outros princípios fundamentais do exercício do Direito Penal, como os da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima, da Fragmentariedade, da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos e da Ofensividade, tangenciando-os com os preceitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, no intuito de contextualizar a existência e a importância do Princípio da Insignificância para o ordenamento jurídico. Por último, baseando-se em tais princípios, buscará verificar a uma legítima possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos referidos crimespt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-10T18:02:00Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Maria Luísa di Cavalcanti.pdf: 552849 bytes, checksum: 97778a230ee492d98f6e074bf08c30b8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-18T14:59:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Maria Luísa di Cavalcanti.pdf: 552849 bytes, checksum: 97778a230ee492d98f6e074bf08c30b8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-18T14:59:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Maria Luísa di Cavalcanti.pdf: 552849 bytes, checksum: 97778a230ee492d98f6e074bf08c30b8 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectRazoabilidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração públicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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