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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/692
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública |
Autor(es): | Di Cavalcanti, Maria Luísa Oliveira |
Primeiro Orientador: | Miranda, Gustavo Senna |
metadata.dc.contributor.referee1: | Schwan, Felipe Teixeira |
Resumo: | O presente estudo tem como objetivo principal analisar a incidência do Princípio da Insignificância no julgamento dos crimes praticados contra a Administração Pública. Para tanto, tal discussão perpassará pela problemática acerca dos entendimentos divergentes dos Tribunais Superiores, vez que não existe entendimento homogêneo sobre o tema. Ainda, analisará outros princípios fundamentais do exercício do Direito Penal, como os da Proporcionalidade, da Intervenção Mínima, da Fragmentariedade, da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos e da Ofensividade, tangenciando-os com os preceitos protegidos pelo Estado Democrático de Direito, no intuito de contextualizar a existência e a importância do Princípio da Insignificância para o ordenamento jurídico. Por último, baseando-se em tais princípios, buscará verificar a uma legítima possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância aos referidos crimes |
Abstract: | The present study has as main objective to analyze the incidence of the Principle of Insignificance in the judgment of the crimes practiced against the Public Administration. To this end, such a discussion will pervade the problematic of the divergent understandings of the Superior Courts, since there is no homogeneous understanding on the subject. It will also analyze other fundamental principles of the exercise of Criminal Law, such as those of Proportionality, Minimum Intervention, Fragmentarity, Exclusive Protection of Legal Goods and Offensiveness, torturing them with the precepts protected by the Democratic State of Law, in order to contextualize the existence and importance of the Principle of Insignificance for the legal order. Finally, on the basis of such principles, it will seek to verify the legitimate possibility of applying the Principle of Insignificance to such crimes |
Palavras-chave: | Direito penal Estado democrático de direito Princípio da insignificância Razoabilidade |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | DI CAVALCANTI, Maria Luísa Oliveira. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/692 |
Data do documento: | 2-Jul-2019 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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