Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/691
metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O dano irrelevante ao meio ambiente gerado por pessoa física ou jurídica: a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulação
metadata.dc.creator: Máximo, Eduarda Escobar
metadata.dc.contributor.advisor1: Freire Júnior, Américo Bedê
metadata.dc.contributor.referee1: Jorio, Israel Domingos
metadata.dc.description.resumo: O princípio da insignificância é um conceito que compõe o Direito Penal e está presente para excluir a tipicidade material de condutas que não ofendem o bem jurídico tutelado. A aplicação deste princípio está de acordo com diversos outros como, o princípio da intervenção mínima, ofensividade e proporcionalidade que auxiliam na fundamentação de decisões e na aplicação da sanção ao agente. Entretanto, em se tratando do meio ambiente, por ser considerado um bem jurídico coletivo e que precisa ser preservado para as gerações futuras, parte da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores defendem a não aplicação do princípio da insignificância para descaracterizar a responsabilidade do agente sob a fundamentação de que, o meio ambiente, sofre a lesão à longo prazo e, portanto, a conduta praticada se enquadra como um delito cumulativo. A teoria dos delitos de acumulação aborda que, uma determinada conduta ao ser praticada isoladamente pode não causar dano algum, porém, se cumulada com diversas outras iguais ou similares causarão um dano irreparável ao meio ambiente. No entanto, a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância na Teoria dos Delitos de Acumulação, vai de encontro à diversos princípios e fundamentos do direito penal.
Abstract: The principle of insignificance is a concept that composes Criminal Law and is present to exclude the typicality material of conducts that does not offend the legal interest. The application of this principle is in agreement with multiple others, for instance the principle of minimal intervention, offense and proportionality, which assist in decision making and in the implementation of the sanctions to the agent. However, in regards to the environment, since it is considered a collective juridical good that needs to be conserved for further generations, part of this doctrine and the jurisprudence of superior courts defend the non-application of the principle of insignificance to disrupt the liability of the agent under the basis that the environment undergoes damages on a long term and, therefore, the practiced conduct is framed as a cumulative crime. The theory of cumulative infractions address that a certain conduct practiced alone may not cause any damage, although if accumulated with multiple others equal or similar to, will cause an irreversible damage to the environment. However, the impossibility to apply the principle of insignificance in the Theory of Cumulative Crimes confront various principles and fundaments of Criminal Law.
Keywords: Princípio da insignificância
Delitos de acumulação
Tipicidade material
Meio ambiente
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: MÁXIMO, Eduarda Escobar. O dano irrelevante ao meio ambiente gerado por pessoa física ou jurídica: a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos de acumulação. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/691
Issue Date: 3-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MONOGRAFIA - EDUARDA ESCOBAR MÁXIMO.pdf480.56 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.