Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682
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dc.contributor.advisor1Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726pt_BR
dc.contributor.referee1Fonseca, Eduardo Perini Rezende da-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2729312616556294pt_BR
dc.creatorAlves, Pedro Kretli-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-18T14:26:16Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-18T14:26:16Z-
dc.date.issued2019-07-01-
dc.identifier.citationALVES, Pedro Kretli. A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682-
dc.description.abstractThe present work deals with the new system of sucumbencial attorneys' fees, implemented by the Labor Reform, through article 791-A CLT. It focuses on the discussion of the incompatibility for application of the new system imposed by the advent of Law 13467/17. To this end, the constitutional principles of access to justice and the related ones that serve as a basis for defending the unconstitutionality of the new Law are listed. Lastly, the Direct Action of Unconstitutionality No. 5766/2018 and the proposal of the Association of Magistrates of Labor Justice (ANAMATRA) in order to clarify the issue and minimize the damages arising from the new law at the time of its applicationpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a nova sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais, implementada pela Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A CLT. Tem como foco a discussão da incompatibilidade para aplicação da nova sistemática imposta pelo advento da Lei 13.467/17. Para isso, são elencados os princípios constitucionais do acesso à justiça e os demais relacionados que servem de embasamento para defender a inconstitucionalidade da nova Lei. Por fim, é analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°5766/2018 e a proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) com o intuito de clarificar a questão e minimizar os danos advindos da nova lei no momento de sua aplicaçãopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-10T17:07:52Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Pedro Kretli Alves.pdf: 617098 bytes, checksum: b7001987b5d6167ebb6e912a41ef54d5 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-18T14:26:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Pedro Kretli Alves.pdf: 617098 bytes, checksum: b7001987b5d6167ebb6e912a41ef54d5 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-18T14:26:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Pedro Kretli Alves.pdf: 617098 bytes, checksum: b7001987b5d6167ebb6e912a41ef54d5 (MD5) Previous issue date: 2019-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios sucumbenciaispt_BR
dc.subjectArtigo 791-A da CLTpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPrincípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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