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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional? |
| metadata.dc.creator: | Alves, Pedro Kretli |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Fonseca, Eduardo Perini Rezende da |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho aborda a nova sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais, implementada pela Reforma Trabalhista, por meio do artigo 791-A CLT. Tem como foco a discussão da incompatibilidade para aplicação da nova sistemática imposta pelo advento da Lei 13.467/17. Para isso, são elencados os princípios constitucionais do acesso à justiça e os demais relacionados que servem de embasamento para defender a inconstitucionalidade da nova Lei. Por fim, é analisada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°5766/2018 e a proposta da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) com o intuito de clarificar a questão e minimizar os danos advindos da nova lei no momento de sua aplicação |
| Abstract: | The present work deals with the new system of sucumbencial attorneys' fees, implemented by the Labor Reform, through article 791-A CLT. It focuses on the discussion of the incompatibility for application of the new system imposed by the advent of Law 13467/17. To this end, the constitutional principles of access to justice and the related ones that serve as a basis for defending the unconstitutionality of the new Law are listed. Lastly, the Direct Action of Unconstitutionality No. 5766/2018 and the proposal of the Association of Magistrates of Labor Justice (ANAMATRA) in order to clarify the issue and minimize the damages arising from the new law at the time of its application |
| Keywords: | Reforma Trabalhista Honorários advocatícios sucumbenciais Artigo 791-A da CLT Inconstitucionalidade Princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | ALVES, Pedro Kretli. A reforma trabalhista e os honorários advocatícios por mera sucumbência: compatibilidade com o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional?. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/682 |
| Issue Date: | 1-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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