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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A constitucionalidade da lei do abate no combate ao narcotráfico
metadata.dc.creator: Akisaski, Paulo Henrique
metadata.dc.contributor.advisor1: Lemos, Carlos Eduardo Ribeiro
metadata.dc.contributor.referee1: Helmer, Guilherme
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia trata da problemática que concerne à constitucionalidade da Lei no 9.614/98, mais conhecida como Lei do Abate. O estudo se faz pertinente devido ao cenário de massiva violação de direitos ocasionada pelo tráfico de drogas e a necessidade de se discutir meios eficazes ao seu combate, sendo que a Lei do Abate surgiu justamente diante desta justificativa. No entanto, há uma polêmica no que tange a esta lei, uma vez que os seus opositores sustentam a sua inconstitucionalidade por ser incompatível com direitos caros ao ordenamento jurídico como o direito à vida, a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a presunção de inocência. Inicialmente, então, o presente estudo remonta o fundamento constitucional da soberania nacional e o direito à segurança pública para analisar em que medida a lei em questão seria necessária e legítima para o combate ao narcotráfico em âmbito nacional. A análise, a princípio, é voltada para a compreensão dos conceitos de soberania nacional e segurança pública. Em seguida, é realizado um exame dos aspectos gerais acerca da Lei no 9.614/98, objetivando compreender as condições em que o abate de aeronaves é permitido, quem é autoridade incumbida de realiza-lo e as nuances legais que permeiam a medida de destruição. Após, realiza-se uma análise transversal, buscando conceitos da Ciência Política e da Teoria do Estado, avaliando-se, com base nas teorias contratualistas, as premissas que justificam a presença da Lei do Abate no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Por fim, a partir do enfrentamento dos argumentos de oposição e de uma avaliação dos princípios que orientam a ordem jurídica, conclui-se pela constitucionalidade do método de destruição regulado pela lei em estudo
Abstract: This monograph deals with the problems related to the constitutionality of Law 9,614 / 98, better known as the Law of Abate. The study is relevant due to the scenario of massive violation of rights caused by drug trafficking and the need to discuss effective means to combat it, and the Law of Slaughter arose precisely in the face of this justification. However, there is a controversy regarding this law, since its opponents maintain their unconstitutionality for being incompatible with rights expensive to the legal order as the right to life, the dignity of the human person, due process of law and presumption of innocence. Initially, the present study traces the constitutional foundation of national sovereignty and the right to public security to analyze the extent to which the law in question would be necessary and legitimate for the fight against drug trafficking at the national level. The analysis, in principle, is aimed at understanding the concepts of national sovereignty and public security. Next, an examination of the general aspects of Law No. 9.614 / 98 is carried out, aiming at understanding the conditions under which aircraft slaughter is allowed, who is the authority responsible for carrying it out and the legal nuances that permeate the destruction measure. Afterwards, a cross-sectional analysis is carried out, searching for concepts of Political Science and State Theory, evaluating, based on contractualist theories, the premises that justify the presence of the Law of Abate in the Brazilian Legal Order. Finally, from the confrontation of the arguments of opposition and an evaluation of the principles that guide the juridical order, it concludes by the constitutionality of the method of destruction regulated by the law in study
Keywords: Lei do abate
Segurança pública
Princípios constitucionais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: AKISASKI, Paulo Henrique. A constitucionalidade da lei do abate no combate ao narcotráfico. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/681
Issue Date: 1-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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