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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A (i)legitimidade da intervenção penal no porte de drogas ilícitas para consumo pessoal do art. 28 sob a ótica dos princípios penais fundamentais
metadata.dc.creator: Abad, Pedro Oliveira Madeira
metadata.dc.contributor.advisor1: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem, como objetivo, a análise da legitimidade, ou, ilegitimidade da aplicação do Direito Penal e, portanto, da intervenção penal, no âmbito da privacidade referente ao porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, crime previsto no art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Para tanto, foram analisados, em um primeiro momento, três dos princípios penais fundamentais, a saber, os princípios da legalidade, intervenção mínima e lesividade, no intuito de entender suas funções limitadoras e como se relacionam com a questão da proibição do porte da droga para consumo pessoal. Em um segundo momento, foi realizada a análise acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, depois, foram expostas as principais incoerências presentes nos discursos favoráveis à manutenção da criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal. Depois, foi trabalhado o tema e a legitimidade do paternalismo estatal, em geral e na modalidade jurídico-penal referente ao tema das drogas, ampliando-se a discussão para tratar sobre a questão da incompatibilidade entre os fundamentos da intervenção paternalista estatal e a natureza censuratória da pena. Por fim, foi realizada uma comparação entre a realidade e as normas jurídicas em suas duas espécies, regras e princípios, pela qual é possível afirmar haver violação aos princípios penais fundamentais na criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e, portanto, ser ilegítima a intervenção penal.
Abstract: The objective of this study is to analyze the legitimacy or illegitimacy of the application of Criminal Law and, therefore, of criminal intervention, within the scope of the privacy related to the possession of illegal drugs for personal consumption. 28, caput, of Law 11,343 / 2006. In order to do so, three of the fundamental criminal principles, namely the principles of legality, minimum intervention and lesivity, were first analyzed in order to understand their limiting functions and how they relate to the prohibition of drug possession for personal consumption. In a second moment, the analysis about the legal nature of art. 28 of Law 11,343 / 2006, and then the main inconsistencies were presented in the speeches favoring the maintenance of criminalization of the possession of illicit drugs for personal consumption. Afterwards, the topic and legitimacy of state paternalism, in general and in the legal-penal modality on the subject of drugs, was elaborated, expanding the discussion to deal with the question of the incompatibility between the foundations of the paternalistic state intervention and the censuratory nature of the penalty. Finally, a comparison was made between reality and legal norms in its two species, rules and principles, by which it is possible to affirm that there is a violation of fundamental criminal principles in the criminalization of possession of drugs for personal consumption and, therefore, be illegitimate criminal intervention
Keywords: Direito Penal
Ilegitimidade
Porte de drogas ilícitas para consumo pessoal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: ABAD, Pedro Oliveira Madeira. A (i)legitimidade da intervenção penal no porte de drogas ilícitas para consumo pessoal do art. 28 sob a ótica dos princípios penais fundamentais. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/680
Issue Date: 2-Jul-2019
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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