Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/677
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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorCampos, Felipe Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-18T14:19:27Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-18T14:19:27Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationCAMPOS, Felipe Carvalho. A medida de segurança no direito penal brasileiro: a (in)constitucionalidade do instituto penal dirigido ao inimputável portador de doença mental. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/677-
dc.description.abstractThe present work aims at analyzing the institute of the security measure, listed in art 97 of the Brazilian Penal Code, addressed to the unbearable people with mental illness, discussing its unconstitutional points from principles such as: strict legality, equality, humanity, contradictory, ample defense . With this, we may note that the security measure uses a disguise of "sanction-treatment", being a penal sanction more cruel than the own custodial sentence, violating fundamental rights. To do so, it is necessary to analyze the security measure from a guarantor lens, using the theory of criminal guaranty, proposed by Luigi Ferrajoli. When proposing the clash between the security measure and the theory of criminal guaranty we can note that the institute fits the authoritarian system, proposed by Luigi Ferrajoli. The main anti-Guaranty point is the assumption of the subject's criminal dangerousness, since it is not an objective concept and much less determinable, thus, it is verified that the subjectivism present in the dangerousness opens the door for violations of the rights of individuals with mental illness. Understanding the current problems of the security measure, we must seek alternatives, such as equal treatment between imputable and unputable, ensuring that all existing rights of the defendant (defendant) are applied to the unimpeachable. Thus, it is sought to end the invisibility existing with the unworthy, giving a dignified treatment and not the imposition of a false "sanction-treatment".pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o instituto da medida de segurança, elencado no art 97 do Código Penal Brasileiro, dirigido aos inimputáveis portadores de doença mental, discutindo seus pontos inconstitucionais a partir de princípios como: legalidade estrita, igualdade, humanidade, contraditório, ampla defesa. Com isso, poderemos notar que a medida de segurança utiliza um disfarce de “sanção-tratamento”, sendo uma sanção penal mais cruel que a própria pena privativa de liberdade, violando direitos fundamentais. Para tanto, é necessário analisar a medida de segurança a partir de uma lente garantista, utilizando a teoria do garantismo penal, proposta por Luigi Ferrajoli. Ao propor o embate entre a medida de segurança e a teoria do garantismo penal podemos notar que o instituto se adequa ao sistema autoritário, proposto por Luigi Ferrajoli. O principal ponto antigarantista é o pressuposto da periculosidade criminal do sujeito, pois não é um conceito objetivo e muito menos determinável, assim, verifica-se que o subjetivismo presente na periculosidade abre margem para violações dos direitos dos indivíduos portadores de doença mental. Entendendo os problemas existentes na conjuntura atual da medida de segurança, devemos buscar alternativas, como a igualdade de tratamento entre imputáveis e inimputáveis, garantindo que todos os direitos existentes do imputável (réu) sejam aplicados para o inimputável. Assim, busca-se acabar com a invisibilidade existente para com os inimputáveis, dando um tratamento digno e não a imposição de uma falsa “sanção-tratamento”.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-10T15:45:52Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - FELIPE CARVALHO CAMPOS.pdf: 620776 bytes, checksum: d4b38453ae736709a1083339350efda1 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-18T14:19:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - FELIPE CARVALHO CAMPOS.pdf: 620776 bytes, checksum: d4b38453ae736709a1083339350efda1 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedida de segurançapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA medida de segurança no direito penal brasileiro: a (in)constitucionalidade do instituto penal dirigido ao inimputável portador de doença mentalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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