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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A medida de segurança no direito penal brasileiro: a (in)constitucionalidade do instituto penal dirigido ao inimputável portador de doença mental
Autor(es): Campos, Felipe Carvalho
Primeiro Orientador: Boldt, Raphael
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Anderson Burke
Resumo: O presente trabalho visa analisar o instituto da medida de segurança, elencado no art 97 do Código Penal Brasileiro, dirigido aos inimputáveis portadores de doença mental, discutindo seus pontos inconstitucionais a partir de princípios como: legalidade estrita, igualdade, humanidade, contraditório, ampla defesa. Com isso, poderemos notar que a medida de segurança utiliza um disfarce de “sanção-tratamento”, sendo uma sanção penal mais cruel que a própria pena privativa de liberdade, violando direitos fundamentais. Para tanto, é necessário analisar a medida de segurança a partir de uma lente garantista, utilizando a teoria do garantismo penal, proposta por Luigi Ferrajoli. Ao propor o embate entre a medida de segurança e a teoria do garantismo penal podemos notar que o instituto se adequa ao sistema autoritário, proposto por Luigi Ferrajoli. O principal ponto antigarantista é o pressuposto da periculosidade criminal do sujeito, pois não é um conceito objetivo e muito menos determinável, assim, verifica-se que o subjetivismo presente na periculosidade abre margem para violações dos direitos dos indivíduos portadores de doença mental. Entendendo os problemas existentes na conjuntura atual da medida de segurança, devemos buscar alternativas, como a igualdade de tratamento entre imputáveis e inimputáveis, garantindo que todos os direitos existentes do imputável (réu) sejam aplicados para o inimputável. Assim, busca-se acabar com a invisibilidade existente para com os inimputáveis, dando um tratamento digno e não a imposição de uma falsa “sanção-tratamento”.
Abstract: The present work aims at analyzing the institute of the security measure, listed in art 97 of the Brazilian Penal Code, addressed to the unbearable people with mental illness, discussing its unconstitutional points from principles such as: strict legality, equality, humanity, contradictory, ample defense . With this, we may note that the security measure uses a disguise of "sanction-treatment", being a penal sanction more cruel than the own custodial sentence, violating fundamental rights. To do so, it is necessary to analyze the security measure from a guarantor lens, using the theory of criminal guaranty, proposed by Luigi Ferrajoli. When proposing the clash between the security measure and the theory of criminal guaranty we can note that the institute fits the authoritarian system, proposed by Luigi Ferrajoli. The main anti-Guaranty point is the assumption of the subject's criminal dangerousness, since it is not an objective concept and much less determinable, thus, it is verified that the subjectivism present in the dangerousness opens the door for violations of the rights of individuals with mental illness. Understanding the current problems of the security measure, we must seek alternatives, such as equal treatment between imputable and unputable, ensuring that all existing rights of the defendant (defendant) are applied to the unimpeachable. Thus, it is sought to end the invisibility existing with the unworthy, giving a dignified treatment and not the imposition of a false "sanction-treatment".
Palavras-chave: Medida de segurança
Inconstitucionalidade
Garantismo penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: CAMPOS, Felipe Carvalho. A medida de segurança no direito penal brasileiro: a (in)constitucionalidade do instituto penal dirigido ao inimputável portador de doença mental. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/677
Data do documento: 2-Jul-2019
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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