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dc.contributor.advisor1Boldt, Raphael-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Anderson Burke-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.creatorBarros, Victoria Mattedi-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-18T14:12:31Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-18T14:12:31Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationBARROS, Victoria Mattedi. A (não) recepção constitucional do artigo 385 do código de processo penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/671-
dc.description.abstractThe main purpose of this paper is to analyze the constitutionality of article 385 of the Brazilian Criminal Procedure Code, that is, whether or not it was approved by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, thus adapting to its precepts. Such a discussion will pervade the problematic of the criminal and penal procedural systems inquisitorial and accusatory, its main characteristics and, therefore, which of these is enshrined in the Magna Carta. It will also analyze the roles of the Public Prosecutor's Office and the magistrate in the course of criminal procedural instruction by addressing the issue of criminal procedural systems. Finally, it will analyze the compatibility of the Code of Criminal Procedure with regard to the Constitution of 1988, more closely the receipt of article 385, CPPpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro, ou seja, se este foi ou não recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, adequando-se, assim, aos seus preceitos. Tal discussão perpassará pela problemática acerca dos sistemas processuais penais inquisitivo e acusatório, suas principais características e, portanto, qual destes é consagrado pela Carta Magna. Ainda, analisará os papéis do Ministério Público e do magistrado no curso da instrução processual penal tangenciando a questão dos sistemas processuais penais. Por último, analisará a compatibilidade do Código de Processo Penal em relação à Constituição de 1988, mais detidamente a recepção do artigo 385, CPPpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-10T14:36:33Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Victória Mattedi Barros.pdf: 815629 bytes, checksum: c726c3cc2460325daa05f8e53d2337ff (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-18T14:12:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Victória Mattedi Barros.pdf: 815629 bytes, checksum: c726c3cc2460325daa05f8e53d2337ff (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-18T14:12:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Victória Mattedi Barros.pdf: 815629 bytes, checksum: c726c3cc2460325daa05f8e53d2337ff (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistemas processuais penaispt_BR
dc.subjectRecepção constitucionalpt_BR
dc.subjectArtigo 385pt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Penalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (não) recepção constitucional do artigo 385 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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