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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/671| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A (não) recepção constitucional do artigo 385 do Código de Processo Penal |
| metadata.dc.creator: | Barros, Victoria Mattedi |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | Boldt, Raphael |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gomes, Anderson Burke |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal brasileiro, ou seja, se este foi ou não recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, adequando-se, assim, aos seus preceitos. Tal discussão perpassará pela problemática acerca dos sistemas processuais penais inquisitivo e acusatório, suas principais características e, portanto, qual destes é consagrado pela Carta Magna. Ainda, analisará os papéis do Ministério Público e do magistrado no curso da instrução processual penal tangenciando a questão dos sistemas processuais penais. Por último, analisará a compatibilidade do Código de Processo Penal em relação à Constituição de 1988, mais detidamente a recepção do artigo 385, CPP |
| Abstract: | The main purpose of this paper is to analyze the constitutionality of article 385 of the Brazilian Criminal Procedure Code, that is, whether or not it was approved by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, thus adapting to its precepts. Such a discussion will pervade the problematic of the criminal and penal procedural systems inquisitorial and accusatory, its main characteristics and, therefore, which of these is enshrined in the Magna Carta. It will also analyze the roles of the Public Prosecutor's Office and the magistrate in the course of criminal procedural instruction by addressing the issue of criminal procedural systems. Finally, it will analyze the compatibility of the Code of Criminal Procedure with regard to the Constitution of 1988, more closely the receipt of article 385, CPP |
| Keywords: | Sistemas processuais penais Recepção constitucional Artigo 385 Código de Processo Penal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | BARROS, Victoria Mattedi. A (não) recepção constitucional do artigo 385 do código de processo penal. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/671 |
| Issue Date: | 2-Jul-2019 |
| Appears in Collections: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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