Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/667
Tipo: Artigo de Periódico
Título: O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária
Autor(es): Fabriz, Daury Cesar
Obregon, Marcelo Fernando Quiroga
Resumo: O presente artigo pretende analisar uma das formas de destruição do meio ambiente marinho dentro dos espaços marítimos como consequência da navegação e transporte aquaviário tanto em águas nacionais como internacionais; a avaria marítima e portuária como um fator de poluição ambiental provocada por atitudes e decisões humanas. As avarias marítimas e portuárias motivo do presente trabalho devem ser analisadas a partir do artigo 225§1º e 4º da CF/88, tendo como base teórica a doutrina do direito marítimo de autores nacionais tais como Eliana Otaviano , Carla Adriana Comitre Gibertoni e Clarissa Ferreira Macedo D´Iesp, assim como a respectiva legislação nacional (Código Comercial) e internacional ( Regras de York e Antuérpia 2004), insistindo, que a responsabilidade (deveres fundamentais) seja compartilhada entre o Estado , as pessoas jurídicas e as pessoas físicas que participam da atividade marítima através do transporte de mercadorias e passageiros
Abstract: The present article intends to analyze one of the forms of destruction of the marine environment within the maritime spaces as a consequence of navigation and waterway transport in both national and international waters; maritime and port malfunction as a factor of environmental pollution caused by human attitudes and decisions. The maritime and port faults in the present work should be analyzed from article 225.1 and 4 of CF / 88, based on the doctrine of maritime law by national authors such as Eliana Otaviano, Carla Adriana, Comitre Gibertoni and Clarissa Ferreira Macedo D'Iesp, as well as the respective national legislation (Commercial Code) and international (Rules of York and Antwerp 2004), insisting that the responsibility (fundamental duties) be shared between the State, the legal entities and individuals that participate of maritime activity through the transport of goods and passengers
Palavras-chave: Avaria marítima e portuária
Dever fundamental
Transporte marítimo
Sustentabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: FABRIZ, Daury Cesar; OBREGON, Marcelo Fernando Quiroga. O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho como consequência da avaria marítima e portuária. Revista Quaestio Iuris, v. 11, n. 2, p. 1897-1911, jul./dez. 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
Identificador DOI: 10.12957/rqi.2018.23494
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/667
Data do documento: 31-Dez-2018
Aparece nas coleções:PPGD - Artigos

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
O dever fundamental de proteção do meio ambiente marinho.pdf150.82 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons