Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/661
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dc.creatorLaranja, Anselmo Laghi-
dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.date.accessioned2019-07-17T20:57:51Z-
dc.date.available2019-06-25-
dc.date.available2019-07-17T20:57:51Z-
dc.date.issued2018-12-31-
dc.identifier.citationLaranja, Anselmo Laghi; Fabriz, Daury Cesar. O dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Minas Gerais, n. 117, p. 127-157, jul./dez. 2018.pt_BR
dc.citation.issue117pt_BR
dc.citation.spage127pt_BR
dc.citation.epage157pt_BR
dc.identifier.doi10.9732/P.0034-7191.2018V117P127pt_BR
dc.identifier.issn2359-5736pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/661-
dc.description.abstractThis article has the theories underlying civil disobedience as object of research. From the method of literature, legislation and jurisprudence review, the objective is to assess theories underlying civil disobedience and the impact of the fundamental duty to obey laws, as laid down in article 33 of the American Declaration of the Rights and Duties of Man, in order to reformulate them. As a conclusion, it is argued that the hypothesis that the process of internationalization of human rights allows a new reasoning of the legal character of civil disobedience in cases in which a contradiction is found between the declaration of constitutionality of a norm by the Federal Supreme Court followed by declaration of non-conventionalism of the same norm by the Inter-American Court of Human Rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como objeto de pesquisa as teorias que fundamentam a desobediência civil.A partir do método de revisão de literatura, legislação e jurisprudência, objetiva-se avaliar as teorias que fundamentam a desobediência civil e o impacto do dever fundamental de obedecer às leis, presente no art. 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, para a reformulação delas. Como conclusão, defende-se a hipótese de que o processo de internacionalização dos direitos humanos permite uma nova fundamentação do caráter jurídico do fenômeno de desobediência civil naqueles casos em que houver uma contradição entre a declaração de constitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal seguida pela declaração de inconvencionalidade da mesma norma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-06-25T15:01:11Z No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de obedecer as leis.pdf: 242312 bytes, checksum: ff485784168a531a8b3ca5b9abe4ef77 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-17T20:57:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de obedecer as leis.pdf: 242312 bytes, checksum: ff485784168a531a8b3ca5b9abe4ef77 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-17T20:57:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de obedecer as leis.pdf: 242312 bytes, checksum: ff485784168a531a8b3ca5b9abe4ef77 (MD5) Previous issue date: 2018-12-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Estudos Políticospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDever fundamentalpt_BR
dc.subjectDesobediência civilpt_BR
dc.subjectDeclaração Americana de Direitos e Deveres do Homempt_BR
dc.subjectInternacionalização do direitopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homempt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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