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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/661
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | O dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem |
Autor(es): | Laranja, Anselmo Laghi Fabriz, Daury Cesar |
Resumo: | O presente artigo tem como objeto de pesquisa as teorias que fundamentam a desobediência civil.A partir do método de revisão de literatura, legislação e jurisprudência, objetiva-se avaliar as teorias que fundamentam a desobediência civil e o impacto do dever fundamental de obedecer às leis, presente no art. 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, para a reformulação delas. Como conclusão, defende-se a hipótese de que o processo de internacionalização dos direitos humanos permite uma nova fundamentação do caráter jurídico do fenômeno de desobediência civil naqueles casos em que houver uma contradição entre a declaração de constitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal seguida pela declaração de inconvencionalidade da mesma norma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
Abstract: | This article has the theories underlying civil disobedience as object of research. From the method of literature, legislation and jurisprudence review, the objective is to assess theories underlying civil disobedience and the impact of the fundamental duty to obey laws, as laid down in article 33 of the American Declaration of the Rights and Duties of Man, in order to reformulate them. As a conclusion, it is argued that the hypothesis that the process of internationalization of human rights allows a new reasoning of the legal character of civil disobedience in cases in which a contradiction is found between the declaration of constitutionality of a norm by the Federal Supreme Court followed by declaration of non-conventionalism of the same norm by the Inter-American Court of Human Rights. |
Palavras-chave: | Dever fundamental Desobediência civil Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem Internacionalização do direito |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | Laranja, Anselmo Laghi; Fabriz, Daury Cesar. O dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Minas Gerais, n. 117, p. 127-157, jul./dez. 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
Identificador DOI: | 10.9732/P.0034-7191.2018V117P127 |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/661 |
Data do documento: | 31-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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