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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: O dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
metadata.dc.creator: Laranja, Anselmo Laghi
Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo tem como objeto de pesquisa as teorias que fundamentam a desobediência civil.A partir do método de revisão de literatura, legislação e jurisprudência, objetiva-se avaliar as teorias que fundamentam a desobediência civil e o impacto do dever fundamental de obedecer às leis, presente no art. 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, para a reformulação delas. Como conclusão, defende-se a hipótese de que o processo de internacionalização dos direitos humanos permite uma nova fundamentação do caráter jurídico do fenômeno de desobediência civil naqueles casos em que houver uma contradição entre a declaração de constitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal seguida pela declaração de inconvencionalidade da mesma norma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Abstract: This article has the theories underlying civil disobedience as object of research. From the method of literature, legislation and jurisprudence review, the objective is to assess theories underlying civil disobedience and the impact of the fundamental duty to obey laws, as laid down in article 33 of the American Declaration of the Rights and Duties of Man, in order to reformulate them. As a conclusion, it is argued that the hypothesis that the process of internationalization of human rights allows a new reasoning of the legal character of civil disobedience in cases in which a contradiction is found between the declaration of constitutionality of a norm by the Federal Supreme Court followed by declaration of non-conventionalism of the same norm by the Inter-American Court of Human Rights.
Keywords: Dever fundamental
Desobediência civil
Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem
Internacionalização do direito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: Laranja, Anselmo Laghi; Fabriz, Daury Cesar. O dever fundamental de obedecer às leis e a desobediência civil: uma análise do artigo 33 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Minas Gerais, n. 117, p. 127-157, jul./dez. 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
metadata.dc.identifier.doi: 10.9732/P.0034-7191.2018V117P127
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/661
Issue Date: 31-Dec-2018
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