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dc.creatorAbreu, Ivy de Souza-
dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.date.accessioned2019-07-17T20:55:40Z-
dc.date.available2019-06-25-
dc.date.available2019-07-17T20:55:40Z-
dc.date.issued2013-04-30-
dc.identifier.citationAbreu, Ivy de Souza; Fabriz, Daury César. O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiro. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 10, n. 32, p. 1-15, abr. 2013.pt_BR
dc.citation.issue32pt_BR
dc.citation.spage1pt_BR
dc.citation.epage15pt_BR
dc.identifier.issn2224-4131pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/659-
dc.description.abstractEste artículo tiene como objetivo discutir la aplicación del principio de la prohibición de retroceso de las normas de la protección áreas ribereñas y manantiales como un deber fundamental de la terrateniente. Para este debate pone en tela de juicio el deber fundamental de protección del medio ambiente, el principio de la prohibición de retroceso del medio ambiente y los cambios legislativos relacionados con el Código Forestal. El deber fundamental de preservar el medio ambiente no solo proporciona para el estado, es tambien obligación de los ciudadanos. Todos tienen la responsabilidad de no permitir la retirada de la proteción del medio ambiente, incluso si hay um cambio de retroceso en el sentido de la legislación.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio da vedação do retrocesso ambiental e as alterações legislativas relacionadas ao Código Florestal. O dever fundamental de preservação do ambiente não se estabelece apenas para o Estado, também é obrigação dos cidadãos. Todos têm responsabilidade de não permitir o retrocesso da proteção do ambiente, mesmo se houver modificação legislação em sentido retrocessivo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2019-06-25T14:44:00Z No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de proteção das matas.pdf: 345574 bytes, checksum: f70980574d831cae4b0a08172eb1e940 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-17T20:55:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de proteção das matas.pdf: 345574 bytes, checksum: f70980574d831cae4b0a08172eb1e940 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-17T20:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O dever fundamental de proteção das matas.pdf: 345574 bytes, checksum: f70980574d831cae4b0a08172eb1e940 (MD5) Previous issue date: 2013-04-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofDerecho y Cambio Socialpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDever fundamentalpt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocessopt_BR
dc.subjectCódigo Florestalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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