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Tipo: Artigo de Periódico
Título: O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiro
Autor(es): Abreu, Ivy de Souza
Fabriz, Daury Cesar
Resumo: O presente artigo se propõe a discutir a aplicação do princípio da vedação do retrocesso às normas de proteção das matas ciliares e nascentes como um dever fundamental do proprietário rural. Para isso, serão postos em discussão a questão do dever fundamental de proteção do meio ambiente, o princípio da vedação do retrocesso ambiental e as alterações legislativas relacionadas ao Código Florestal. O dever fundamental de preservação do ambiente não se estabelece apenas para o Estado, também é obrigação dos cidadãos. Todos têm responsabilidade de não permitir o retrocesso da proteção do ambiente, mesmo se houver modificação legislação em sentido retrocessivo.
Abstract: Este artículo tiene como objetivo discutir la aplicación del principio de la prohibición de retroceso de las normas de la protección áreas ribereñas y manantiales como un deber fundamental de la terrateniente. Para este debate pone en tela de juicio el deber fundamental de protección del medio ambiente, el principio de la prohibición de retroceso del medio ambiente y los cambios legislativos relacionados con el Código Forestal. El deber fundamental de preservar el medio ambiente no solo proporciona para el estado, es tambien obligación de los ciudadanos. Todos tienen la responsabilidad de no permitir la retirada de la proteción del medio ambiente, incluso si hay um cambio de retroceso en el sentido de la legislación.
Palavras-chave: Dever fundamental
Princípio da proibição do retrocesso
Código Florestal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: Abreu, Ivy de Souza; Fabriz, Daury César. O dever fundamental de proteção das matas ciliares e das nascentes com base no princípio da proibição do retrocesso: uma análise do código florestal brasileiro. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 10, n. 32, p. 1-15, abr. 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/659
Data do documento: 30-Abr-2013
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