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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/656| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O dever de promover o registro de nascimento sob a perspectiva dos deveres fundamentais |
| Autor(es): | Negreiros, Danilo Fabriz, Daury Cesar |
| Resumo: | O registro de nascimento é a porta de entrada para o exercício dos direitos mais elementares de um cidadão. Os efeitos da sua falta são devastadores, por isso, são amplamente combatidos pelo pelos países democráticos de modo geral. No Brasil O dever de declarar o registro de nascimento é exercido perante os cartórios de registro civil de pessoas naturais e se encontra previsto em legislação infraconstitucional, ainda que não possua sanção para o caso de descumprimento. Diante da grande contribuição do registro de nascimento para a preservação e promoção de direitos fundamentais somada à ausência de penalidades para o caso de descumprimento desse dever, é essencial que se analisar a determinação legal sob o viés das doutrinas de deveres fundamentais. |
| Abstract: | El registro de nacimiento es la entrada al ejercicio de los derechos más fundamentales de un ciudadano. Los efectos de suausencia son devastadores, por lo que son ampliamente abordados por los países democráticos en general. En Brasil la obligación de declarar el registro de nacimiento se ejerce en los registros civiles de las personas y está previsto en la legislación ordinaria, aunque no hay sanciones en caso de incumplimiento. Dado la grande importancia del registro de nacimiento para la preservación y promoción de los derechos fundamentales, junto con la falta de sanciones en caso de incumplimiento de este deber, es esencial analizar la determinación legal del sesgo bajo los doctrinas de los derechos fundamentales. |
| Palavras-chave: | Registros públicos Registro de nascimento Direitos e Deveres fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | Negreiros, Danilo; Fabriz, Daury César. O dever de promover o registro de nascimento sob a perspectiva dos deveres fundamentais. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 11, n. 35, p. 1-13, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/656 |
| Data do documento: | 31-Jan-2014 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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| O dever de promover o registro de nascimento.pdf | Daury César Fabriz | 234.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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