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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/654
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais |
Autor(es): | Fabriz, Daury Cesar Domingos, Pedro Luiz de Andrade |
Resumo: | A ordem tributária ou fiscal é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 145 a 169, escopo que integra verdadeira Constituição econômica para o tratamento de situações da ordem e do processo tributário-fiscal. São estes artigos que fundamentam os bens jurídicos tutelados pelo direito penal tributário |
Abstract: | The tax or fiscal order is recognized by the Federal Constitution of 1988 in its articles 145 to 169, scope that integrates true economic constitution for the treatment of situations of the order and the tax-fiscal process. It is these articles that base the juridical goods protected by the tax criminal law |
Palavras-chave: | Ordem tributária Interesse supraindividuais Crimes Ordem previdenciária |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | Fabriz, Daury César; Domingos, Pedro Luiz de Andrade. Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 11, n. 37, p.1-15, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/654 |
Data do documento: | 31-Jul-2014 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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Interpretação axiológica dos crimes.pdf | Daury César Fabriz | 379.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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