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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais
metadata.dc.creator: Fabriz, Daury Cesar
Domingos, Pedro Luiz de Andrade
metadata.dc.description.resumo: A ordem tributária ou fiscal é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 145 a 169, escopo que integra verdadeira Constituição econômica para o tratamento de situações da ordem e do processo tributário-fiscal. São estes artigos que fundamentam os bens jurídicos tutelados pelo direito penal tributário
Abstract: The tax or fiscal order is recognized by the Federal Constitution of 1988 in its articles 145 to 169, scope that integrates true economic constitution for the treatment of situations of the order and the tax-fiscal process. It is these articles that base the juridical goods protected by the tax criminal law
Keywords: Ordem tributária
Interesse supraindividuais
Crimes
Ordem previdenciária
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: Fabriz, Daury César; Domingos, Pedro Luiz de Andrade. Interpretação axiológica dos crimes contra a ordem tributária com base nos interesses supraindividuais. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 11, n. 37, p.1-15, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/654
Issue Date: 31-Jul-2014
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