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dc.creatorSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de-
dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.date.accessioned2019-07-17T20:31:17Z-
dc.date.available2019-06-26-
dc.date.available2019-07-17T20:31:17Z-
dc.date.issued2017-12-31-
dc.identifier.citationSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de; Fabriz, Daury Cesar. Sobre os bens da União: dos terrenos de Marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município. Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado, São Gotardo-MG, v. 4, n. 2, p. 44-76, jul./dez. 2017pt_BR
dc.citation.volume4pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage44pt_BR
dc.citation.epage76pt_BR
dc.identifier.issn2446-5658pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/650-
dc.description.abstractThe following paper discusses the history of the marine lands as Union goods, their permanence since the Brazilian Supreme Court 2017 binding decision at the legal thesis 676, and the possible changes proposed with the Constitution Amendment Proposal 53 of 2007.pt_BR
dc.description.resumoO artigo se propõe a apresentar o instituto dos terrenos de marinha para, então, discutir se, após a Emenda Constitucional 46 de 2005, eles permanecem como bens da União, apresentando e discutindo, assim, a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 676 de sua repercussão geral, bem como avaliando possíveis futuras mudanças nesse cenário, especialmente a partir da Proposta de Emenda à Constituição 53 de 2007.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-06-26T14:03:18Z No. of bitstreams: 1 Sobre os bens da união.pdf: 334038 bytes, checksum: a0e0d22612feca2a33ea89d653d08839 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-17T20:31:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sobre os bens da união.pdf: 334038 bytes, checksum: a0e0d22612feca2a33ea89d653d08839 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-17T20:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sobre os bens da união.pdf: 334038 bytes, checksum: a0e0d22612feca2a33ea89d653d08839 (MD5) Previous issue date: 2017-12-31en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Constitucional Aplicadopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectBens da Uniãopt_BR
dc.subjectTerrenos de marinhapt_BR
dc.subjectTerras de marinhapt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 46/2005pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectRepercussão Geralpt_BR
dc.subjectTema 676pt_BR
dc.subjectPEC 53/2007pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSobre os bens da união: dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de municípiopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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