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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/650| metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Sobre os bens da união: dos terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município |
| metadata.dc.creator: | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de Fabriz, Daury Cesar |
| metadata.dc.description.resumo: | O artigo se propõe a apresentar o instituto dos terrenos de marinha para, então, discutir se, após a Emenda Constitucional 46 de 2005, eles permanecem como bens da União, apresentando e discutindo, assim, a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 676 de sua repercussão geral, bem como avaliando possíveis futuras mudanças nesse cenário, especialmente a partir da Proposta de Emenda à Constituição 53 de 2007. |
| Abstract: | The following paper discusses the history of the marine lands as Union goods, their permanence since the Brazilian Supreme Court 2017 binding decision at the legal thesis 676, and the possible changes proposed with the Constitution Amendment Proposal 53 of 2007. |
| Keywords: | Direito constitucional Bens da União Terrenos de marinha Terras de marinha Emenda Constitucional 46/2005 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Tema 676 PEC 53/2007 |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
| Citation: | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de; Fabriz, Daury Cesar. Sobre os bens da União: dos terrenos de Marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município. Revista Brasileira de Direito Constitucional Aplicado, São Gotardo-MG, v. 4, n. 2, p. 44-76, jul./dez. 2017 |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/650 |
| Issue Date: | 31-Dec-2017 |
| Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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