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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Dos provimentos antecipatórios e o devido processo legal
metadata.dc.creator: Carvalho Júnior, Odilair
metadata.dc.contributor.advisor1: Bedaque, José Roberto dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Gonçalves, Willian Couto
metadata.dc.contributor.referee2: Araujo, Sergio Luiz Souza
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo aferir a compatibilidade dos provimentos antecipatórios com a garantia do devido processo legal. A partir da constatação da possibilidade de colisão entre os princípios-garantias constitucionais, verifica que os provimentos antecipatórios consubstanciam a solução dada pelo legislador ao conflito entre a garantia do contraditório e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional. Busca encontrar critérios objetivos para aferir a validade da escolha do legislador em fazer prevalecer um princípio-garantia constitucional às custas da restrição de outro. Para isso procede à analise da evolução histórica dos direitos e garantias fundamentais. Traça a distinção entre direitos e garantias. Estuda as diversas funções decorrentes da soberania do Estado, com destaque para a Jurisdição. Analisa a aplicação do devido processo legal como fundamento dos critérios a serem utilizados para a solução de eventual conflito entre a garantia constitucional fundamental do contraditório e da ampla defesa e a da inafastabilidade do controle jurisdicional. Procura delimitar a abrangência do devido processo legal em sua dupla dimensão: procedimental e substantiva. Mostra a evolução da garantia do devido processo legal substantivo a partir dos precedentes da Suprema Corte americana. Relata a aplicação do devido processo legal substantivo no direito brasileiro. Demonstra que a garantia do devido processo legal constitui-se em mecanismo a ser aplicado no controle de constitucionalidade dos atos normativos do Poder Público. Define e delimita a abrangência os princípios concretizados do devido processo legal: princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca definir o conteúdo da garantia do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Agrupa as espécies de provimentos jurisdicionais em tutelas de urgência e tutela da evidência. Confronta esses gêneros de tutelas jurisdicionais à luz dos critérios fornecidos pelo devido processo legal. Analisa destacadamente a liminar nos interditos possessórios e no procedimento da alienação fiduciária em garantia.
Abstract: The goal of this work is to assess the compatibility of anticipatory provisions with the guarantee of due process of law. Starting from the observation of the possibility of collision between constitutional guarantees of principle, it verifies that the anticipatory provisions consolidate the given solution by the legislator upon the conflict between the guarantee of that which is contradictory and the guarantee of that which cannot be removed from jurisdictional control. It also seeks to encounter objective criteria in order to assess the validity of the legislator’s choice to make one constitutional principle prevail at the cost of restricting another. In order for this, the analysis of the historical evolution of fundamental rights and guarantees must be carried out. This work outlines the distinction between rights and guarantees. It studies the diverse functions resulting from the State’s sovereignty with emphasis on Jurisdiction. This paper analyzes the application of due process of law as the basis of criteria to be utilized for the solution of fortuitous conflict between the fundamental constitutional guarantees of that which is contradictory and Legal defense and that which cannot be removed from jurisdictional control. It seeks to delimit the range of due process of law in its two dimensions: procedural and substantive. This work shows the evolution of the guarantee of substantive due process of law starting from the proceedings of the United States Supreme Court. It gives the account of the application of substantive due process in Brazilian law. It demonstrates that the guarantee of due process of law is constituted in mechanism to be applied to the control of constitutionality of the prescriptive acts of Public Authority. It defines and delimits the range of concrete principles of due process of law: the principles of reasonability and of proportionality. It seeks to define the content of the guarantee of that which is contradictory and that which cannot be removed from jurisdictional control. This work groups together the kinds of jurisdictional provisions in guardianships of urgency and of proof. It compares these types of jurisdictional guardianships in light of criteria supplied through due process of law. It emphatically analyzes the preliminary verdict in possessory injunctions and in the proceedings of fiduciary alienation in guarantees.
Keywords: Garantias constitucionais
Devido processo legal
Contraditório ampla defesa
Efetividade da tutela jurisdicional
metadata.dc.subject.cnpq: Direito
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/65
Issue Date: 27-Sep-2007
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