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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Breves considerações sobre deveres com sanção e deveres sem sanção no direito brasileiro
metadata.dc.creator: Marques, Fabiano Lepre
Fabriz, Daury Cesar
metadata.dc.description.resumo: Pretende-se, com o trabalho, analisar quais as consequências jurídicas geradas pelo descumprimento de um dever fundamental. A resposta ao problema de pesquisa formulado não é tão óbvia quanto possa parecer ao primeiro olhar. Isso porque, ainda que o ordenamento jurídico preveja uma consequência jurídica imediata, que é a sanção (como, por exemplo, no caso penal, uma pena a um crime cometido), é também possível (e comum) que haja consequências jurídicas mediatas (isolada ou cumulativamente com as imediatas), que não sejam propriamente sanções, mas que acabam tendo efeitos similares. Diante disso, a partir da análise do descumprimento de normas jurídicas que estatuem deveres jurídicos, pretende-se investigar quais as consequências jurídicas para o caso do descumprimento de deveres fundamentais. Assim, o presente artigo analisa a estrutura lógica das normas jurídicas, de modo a destacar a presença dos deveres jurídicos; em seguida, aponta as consequências jurídicas que podem surgir do descumprimento desses deveres; e, por fim, distingue dever e obrigação, responsabilidade e sanção, trazendo a questão para o campo dos deveres fundamentais. Utiliza-se, para isso, como metodologia, a dialética.
Abstract: This work intends analyzing the legal consequences that become from the noncompliance of fundamental duties. The answer to the research problem stated is not that obvious as someone could imagine at a first glance. This is because, though the legal order foresees immediate legal consequences, such as sanctions (as, for example, in criminal cases, a penalty for a delict), it is also possible (and common) mediate legal consequences (singly or cumulatively with the immediate ones), which have similar effects to the sanctions, although they are no penalties. Then, since the legal norms that establish legal duties noncompliance analysis, it is intended to investigate which are the legal consequences for the noncompliance of fundamental duties. Thereby, the following article analyzes the legal norms logical structure, in a way of detaching the presence of legal duties; next, it points out the legal consequences that can arise from the noncompliance of such duties; and, finally, it distinguishes duty and obligation, responsibility and sanction, bringing the question to the field of fundamental duties. It is employed, for this, as methodology, dialectics.
Keywords: Deveres fundamentais
Deveres jurídicos
Norma jurídica
Consequências jurídicas imediatas
Consequências jurídicas mediatas
Obrigação e dever
Responsabilidade e sanção
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: Marques, Fabiano Lepre; Fabriz, Daury Cesar. Breves considerações sobre deveres com sanção e deveres sem sanção no direito brasileiro. Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 10, n. 31, p. 1-18, jan. 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/649
Issue Date: 31-Jan-2013
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