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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/645
metadata.dc.type: | Artigo de Periódico |
Title: | A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos |
metadata.dc.creator: | Silva, Heleno Florindo da Fabriz, Daury Cesar |
metadata.dc.description.resumo: | O art. 227, da Constituição da República de 1988 determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, integralmente, à criança, ao adolescente e ao jovem, todo o complexo de direitos inerentes ao básico para sua melhor formação. Desse modo, é possível extrairmos desse dispositivo um direito fundamental a proteção integral às crianças, que deverá ser concretizado por ambos, ou seja, tanto pela sua família, sua sociedade quanto seu Estado. A partir daí é que percebemos a relação das mães e pais fumantes com seus filhos, ainda em gestação, ou nos primeiros anos de vida, destacando que essa relação poderá ocasionar, principalmente às crianças, graves danos a sua saúde, ou até mesmo levar ao abortamento do feto em desenvolvimento intra-uterino. Portanto, é buscando a concretização do direito fundamental de proteção integral às crianças, que discutiremos a possibilidade de configuração de um deve fundamental dos pais em lhes assegurar tal situação, analisando esse contexto à luz da relação – da gestação aos primeiros anos de vida – entre pais fumantes e seus filhos. |
Abstract: | The art. 227 of the Constitution of the Republic of 1988 establishes that it is the duty of the family, society and the State to fully guarantee to the child, adolescent and young person the whole complex of rights inherent to the basic for their better education. In this way, it is possible to extract from this device a fundamental right to the integral protection of children, which must be fulfilled by both the family, the society and the State. From that point on, we perceive the relationship of smoking mothers and fathers with their children, still in gestation, or in the first years of life, emphasizing that this relationship may cause, especially to children, serious damages to their health, or even lead to fetal abortion in intrauterine development. Therefore, it is seeking the realization of the fundamental right of integral protection to children, who will discuss the possibility of setting up a fundamental duty of parents to assure them of this situation, analyzing this context in the light of the relationship between gestation and the first years of life among smoking parents and their children. |
Keywords: | Proteção integral Pais fumantes Doenças Dever fundamental |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Faculdade de Direito de Vitoria |
metadata.dc.publisher.initials: | FDV |
Citation: | Silva, Heleno Florindo da; Daury César, Fabriz. A proteção integral e prioritária à criança como dever fundamental dos pais: uma análise a partir da relação entre pais fumantes e seus filhos, Derecho y Cambio Social, Lima-Perú, ano 11, n. 37, p. 1-18, jul. 2014. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/645 |
Issue Date: | 31-Jul-2014 |
Appears in Collections: | PPGD - Artigos |
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A proteção integral e prioritária à criança.pdf | Daury César Fabriz | 338.11 kB | Adobe PDF | View/Open |
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