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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/642| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85 |
| Autor(es): | Freire Júnior, Américo Bedê |
| Resumo: | A epígrafe do presente artigo, que relata os últimos instantes da votação da Constituição Brasileira de 67, demonstra como o constitucionalismo brasileiro foi maltratado durante a vigência da ditadura militar. É certo que episódios desse jaez não são exclusivos da ditadura. Na vigência do regime democrático de direito, presenciamos, entre outros absurdos, emendas à Constituição, cuja votação exige dois turnos, serem votadas em dois turnos no mesmo dia, o que, por óbvio, viola de modo evidente a teleologia da exigência de duas votações em cada casa. |
| Abstract: | The epigraph of this article, which reports the last moments of the Brazilian Constitution of 67, shows how Brazilian constitutionalism was mistreated during the military dictatorship. It is true that episodes of this kind are not exclusive to the dictatorship. At democratic polity, we witness, among other absurdities, amendments to the Constitution, whose voting requires two shifts, to be voted in two shifts on the same day, which, of course, clearly violates the teleology of the requirement of two every home. |
| Palavras-chave: | Constituição Ditadura militar Controle judicial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | Freire Júnior, Américo Bedê. Constitucionalismo sob a ditadura militar de 64 a 85, Revista de informação legislativa. Brasilia, v. 50, n. 197, p. 161-174, jan./mar. 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/642 |
| Data do documento: | 31-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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