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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/634
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | O combate à impunidade como direito fundamental da vítima e da sociedade |
Autor(es): | Freire Júnior, Américo Bedê |
Resumo: | É fundamental reconhecer a existência de direito fundamental de combate à impunidade. O direito penal é um mal necessário. A ação penal privada subsidiaria da pública tem também um caráter material de viabilizar o combate à impunidade. Não se pode naturalizar a impunidade como algo inerente ao sistema. Nenhum inocente condenado, mas também nenhum culpado impune é o equilíbrio esperado em um sistema que consiga proteger os direitos do réu, da vítima e da sociedade. |
Abstract: | It is essential to recognize the existence of a fundamental right to fight impunity. Criminal Law is a necessary evil. The Subsidiary Private Criminal Complaint has also a material aspect of enabling fight against impunity. It is not possible to trivialize impunity as something inherent to the system. No innocent sanctioned and no guilty unpunished is the expected balance in a system that reaches to protect accused’s, victim’s and society’s rights. |
Palavras-chave: | Dever de punir Fundamentação do direito penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | Freire Júnior, Américo Bedê. O combate à impunidade como direito fundamental da vítima e da sociedade. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério de São Paulo, São Paulo, ano 7, v. 14, p. 149-162, jul./dez. 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/634 |
Data do documento: | 31-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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O combate a impunidade como direito.pdf | Freire Junior, Américo Bedê | 192.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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