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dc.creatorAquino, Bruna Pereira-
dc.creatorFrancischetto, Gilsilene Passon Picoretti-
dc.date.accessioned2019-07-17T14:54:11Z-
dc.date.available2019-06-24-
dc.date.available2019-07-17T14:54:11Z-
dc.date.issued2012-12-31-
dc.identifier.citationAquino, Bruna Pereira; Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti. Os efeitos advindos da condenação do Brasil no caso Damião Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica. Revista Direitos Humanos e Democracia, Rio Grande do Sul, ano 6, n. 12, p. 67-84, Jul./Dez. 2018.pt_BR
dc.citation.issue12pt_BR
dc.citation.spage67pt_BR
dc.citation.epage84pt_BR
dc.identifier.issn21791309pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/630-
dc.description.abstractThis article analyzes the consequences of the international conviction of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in Damião Ximenes Lopes case, such as pecuniary conviction, the elaboration of a support structure for people with mental illness and the training of professionals of mental health area. The first chapter analyzes Human Rights after World War II and talk about the inter-American system of Human Rights, emphasizing the Pact of San José of Costa Rica (1969). The second chapter analyzes the position adopted by Brazil as a member of the Inter-American Court of Human Rights. The third chapter analyzes with the particularities of the case Damião Ximenes Lopes v. Brazil in the Inter-American Court of Human Rights. Finally, the last chapter analyzes the consequences from the condemnation of the Brazilian State in Damião Ximenes Lopes case. The purpose of this article is to describe the role of the Inter-American Court of Human Rights for protection of human rights, as well as to indicate its functioning, to specify the characteristics of the Damião Ximenes Lopes case, describing and analyzing the consequences of Brazil’s condemnation in this case with regard to addressing mental health issues. Thus, through the dialectical method and a bibliographic review, the article seeks to answer the following question: What are the effects of Brazil’s conviction in the Inter-American Court of Human Rights for violation of rights of San José Pact in Damião Ximenes Lopes case?pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisa quais as consequências advindas da sentença condenatória internacional, proferida em desfavor do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes, tais como condenação pecuniária, elaboração de estrutura de apoio para pessoas com adoecimento mental e capacitação dos profissionais da área da saúde mental. O primeiro tópico traz uma análise dos direitos humanos no pós-Segunda Guerra Mundial e trata do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dando ênfase ao Pacto de San José da Costa Rica (1969). O segundo item versa sobre a posição adotada pelo Brasil como signatário da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O terceiro tópico trata das particularidades do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Finalmente, o quarto e último item discorre sobre as consequências advindas da condenação do Estado brasileiro no caso Damião Ximenes Lopes. Assim, o presente artigo objetiva descrever o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção dos direitos humanos, bem como apontar seu funcionamento, especificar as características do caso Damião Ximenes Lopes, descrevendo e analisando quais as consequências advindas da condenação do Brasil, nesse caso, no que diz respeito ao enfrentamento das questões relativas aos doentes mentais. Assim, por meio do método dialético e de revisão bibliográfica, o artigo busca responder ao seguinte questionamento: Quais os efeitos advindos da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação a vários direitos do Pacto de San José da Costa Rica no caso Damião Ximenes Lopes?pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-06-24T14:24:23Z No. of bitstreams: 1 Os efeitos advindos da condenação do Brasil.pdf: 412697 bytes, checksum: 7ea227b69ea4f3e2448428fc220b8640 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Direitos Humanos e Democraciapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectAdoecimento mentalpt_BR
dc.subjectInvisibilidadept_BR
dc.subjectDamião Ximenes Lopespt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs efeitos advindos da condenação do Brasil no caso Damião Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos direitos previstos no Pacto de San José da Costa Ricapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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