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metadata.dc.type: Artigo de Periódico
Title: Os efeitos advindos da condenação do Brasil no caso Damião Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica
metadata.dc.creator: Aquino, Bruna Pereira
Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti
metadata.dc.description.resumo: O presente artigo analisa quais as consequências advindas da sentença condenatória internacional, proferida em desfavor do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes, tais como condenação pecuniária, elaboração de estrutura de apoio para pessoas com adoecimento mental e capacitação dos profissionais da área da saúde mental. O primeiro tópico traz uma análise dos direitos humanos no pós-Segunda Guerra Mundial e trata do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, dando ênfase ao Pacto de San José da Costa Rica (1969). O segundo item versa sobre a posição adotada pelo Brasil como signatário da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O terceiro tópico trata das particularidades do caso Damião Ximenes Lopes versus Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Finalmente, o quarto e último item discorre sobre as consequências advindas da condenação do Estado brasileiro no caso Damião Ximenes Lopes. Assim, o presente artigo objetiva descrever o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na proteção dos direitos humanos, bem como apontar seu funcionamento, especificar as características do caso Damião Ximenes Lopes, descrevendo e analisando quais as consequências advindas da condenação do Brasil, nesse caso, no que diz respeito ao enfrentamento das questões relativas aos doentes mentais. Assim, por meio do método dialético e de revisão bibliográfica, o artigo busca responder ao seguinte questionamento: Quais os efeitos advindos da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação a vários direitos do Pacto de San José da Costa Rica no caso Damião Ximenes Lopes?
Abstract: This article analyzes the consequences of the international conviction of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in Damião Ximenes Lopes case, such as pecuniary conviction, the elaboration of a support structure for people with mental illness and the training of professionals of mental health area. The first chapter analyzes Human Rights after World War II and talk about the inter-American system of Human Rights, emphasizing the Pact of San José of Costa Rica (1969). The second chapter analyzes the position adopted by Brazil as a member of the Inter-American Court of Human Rights. The third chapter analyzes with the particularities of the case Damião Ximenes Lopes v. Brazil in the Inter-American Court of Human Rights. Finally, the last chapter analyzes the consequences from the condemnation of the Brazilian State in Damião Ximenes Lopes case. The purpose of this article is to describe the role of the Inter-American Court of Human Rights for protection of human rights, as well as to indicate its functioning, to specify the characteristics of the Damião Ximenes Lopes case, describing and analyzing the consequences of Brazil’s condemnation in this case with regard to addressing mental health issues. Thus, through the dialectical method and a bibliographic review, the article seeks to answer the following question: What are the effects of Brazil’s conviction in the Inter-American Court of Human Rights for violation of rights of San José Pact in Damião Ximenes Lopes case?
Keywords: Corte Interamericana de Direitos Humanos
Adoecimento mental
Invisibilidade
Damião Ximenes Lopes
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citation: Aquino, Bruna Pereira; Francischetto, Gilsilene Passon Picoretti. Os efeitos advindos da condenação do Brasil no caso Damião Ximenes Lopes na Corte Interamericana de Direitos Humanos por violação aos direitos previstos no Pacto de San José da Costa Rica. Revista Direitos Humanos e Democracia, Rio Grande do Sul, ano 6, n. 12, p. 67-84, Jul./Dez. 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/630
Issue Date: 31-Dec-2012
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