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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013
Autor(es): Freire Júnior, Américo Bedê
Dezan, Willy Potrich da Silva
Resumo: O Direito Penal – e o Direito Processual que cuida de sua efetivação – funciona, a um só tempo, como mecanismo à disposição do Estado para concretizar seu poder punitivo e como limite ao exercício desse mesmo poder. Esta segunda acepção simboliza o que se convencionou chamar de humanização do Direito Penal, marcada pela compreensão de diversos direitos e garantias voltadas à proteção do sujeito passivo da persecução penal. O instituto da delação premiada, como método pouco ortodoxo, utilizado especialmente no combate à criminalidade organizada, fez surgir na doutrina expressiva cizânia acerca de sua compatibilidade com o atual sistema de direitos e garantias desenhado na Constituição Federal, de modo que não são escassas as referências à delação como prática policialesca, de exceção, responsável pela involução do Direito Penal. Contudo, especialmente a partir do advento da nova legislação de combate à criminalidade organizada, a colaboração premiada ganhou novo fôlego teórico e prático no Brasil, com ampla aceitação jurisprudencial, recomendando que se aprecie com acuidade não apenas seus contornos dogmáticos, mas também a pertinência das críticas que lhe são dirigidas.
Abstract: The Criminal Law - and the Procedural Law that takes care of its effectiveness - works, at the same time, as a mechanism available to the State to realize its punitive power and as a limit to the exercise of this same power. This second meaning represents what has been called the humanization of criminal law, marked by the understanding of several rights and guarantees intended to protect the subject of criminal prosecution. The institute of state`s evidence, as an unorthodox method, used especially in the fight against organized crime, raised expressive mistrust in the doctrine about its compatibility with the current system of rights and guarantees designed in the Federal Constitution, so that references to the institute as police practice, exceptional, responsible for the involution of Criminal Law, are very common. However, especially since the advent of the new legislation to combat organized crime, the state`s evidence has gained new theoretical and practical inspiration in Brazil, with wide acceptance of jurisprudence, recommending that it be appreciated with accuracy not only its theoretical aspects, but also the criticisms relevance.
Palavras-chave: Direito penal
Direito processual penal
Delação premiada
Direitos garantias fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: Freire Júnior, Américo Bedê; Dezan, Willy Potrich da Silva. Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013, Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, ano 11, v. 18, n. 1. p. 42-67, abr. 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/629
Data do documento: 30-Abr-2017
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