Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620
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dc.contributor.advisor1Altoé, Marcelo Martins-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1704428426517920pt_BR
dc.contributor.referee1Assis, Karoline Marchiori de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.creatorVasconcelos, Thiago Laranja de-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-11T20:09:06Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-11T20:09:06Z-
dc.date.issued2019-07-01-
dc.identifier.citationVASCONCELOS, Thiago Laranja de. (I)legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620-
dc.description.abstractThe navy lands are real estate owned by the Union, bathed by sea water or navigable rivers, and comprise the entire territorial range up to 15 fathoms (33 meters) for the part of the land, starting from the preamar line average of the year 1831pt_BR
dc.description.resumoOs terrenos de marinha tratam-se de bens imóveis de domínio da União, banhados pela água do mar ou por rios navegáveis, e compreendem toda a faixa territorial até 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, partindo da linha preamar média do ano de 1831pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2019-07-10T13:48:06Z No. of bitstreams: 1 Monografia - Thiago Laranja de Vasconcelos.pdf: 349866 bytes, checksum: 66db88b268b005f72df772f2a531c6dd (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-11T20:09:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia - Thiago Laranja de Vasconcelos.pdf: 349866 bytes, checksum: 66db88b268b005f72df772f2a531c6dd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-11T20:09:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia - Thiago Laranja de Vasconcelos.pdf: 349866 bytes, checksum: 66db88b268b005f72df772f2a531c6dd (MD5) Previous issue date: 2019-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTerreno de marinhapt_BR
dc.subjectBens imóveispt_BR
dc.subjectDomínio da Uniãopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.title(I) legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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