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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | (I) legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001 |
| Autor(es): | Vasconcelos, Thiago Laranja de |
| Primeiro Orientador: | Altoé, Marcelo Martins |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Assis, Karoline Marchiori de |
| Resumo: | Os terrenos de marinha tratam-se de bens imóveis de domínio da União, banhados pela água do mar ou por rios navegáveis, e compreendem toda a faixa territorial até 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, partindo da linha preamar média do ano de 1831 |
| Abstract: | The navy lands are real estate owned by the Union, bathed by sea water or navigable rivers, and comprise the entire territorial range up to 15 fathoms (33 meters) for the part of the land, starting from the preamar line average of the year 1831 |
| Palavras-chave: | Terreno de marinha Bens imóveis Domínio da União |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | VASCONCELOS, Thiago Laranja de. (I)legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620 |
| Data do documento: | 1-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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