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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : (I) legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001
metadata.dc.creator: Vasconcelos, Thiago Laranja de
metadata.dc.contributor.advisor1: Altoé, Marcelo Martins
metadata.dc.contributor.referee1: Assis, Karoline Marchiori de
metadata.dc.description.resumo: Os terrenos de marinha tratam-se de bens imóveis de domínio da União, banhados pela água do mar ou por rios navegáveis, e compreendem toda a faixa territorial até 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, partindo da linha preamar média do ano de 1831
Resumen : The navy lands are real estate owned by the Union, bathed by sea water or navigable rivers, and comprise the entire territorial range up to 15 fathoms (33 meters) for the part of the land, starting from the preamar line average of the year 1831
Palabras clave : Terreno de marinha
Bens imóveis
Domínio da União
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Faculdade de Direito de Vitoria
metadata.dc.publisher.initials: FDV
Citación : VASCONCELOS, Thiago Laranja de. (I)legalidade da citação editalícia para citação dos interessados nos procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha no Estado do Espírito Santo: estudo de caso dos procedimentos questionados através da ação civil pública 0003877-65.2012.4.02.5001. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/620
Fecha de publicación : 1-jul-2019
Aparece en las colecciones: Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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