Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/618
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dc.contributor.advisor1Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0538867436103297pt_BR
dc.contributor.referee1Nogueira, Larissa Takla de Biase-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5735647416669502pt_BR
dc.creatorBreda, Catarina Angela Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-10T19:49:42Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-10T19:49:42Z-
dc.date.issued2019-07-01-
dc.identifier.citationBREDA, Catarina Angela Carvalho. Guerra fiscal entre estados: uma análise da concessão de benefícios fiscais com foco final para Lei Complementar nº 160/2017. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/618-
dc.description.abstractThe scenario of abandonment of regional development policies in the 1970s coupled with weak sanctioning legislation for Member States granting tax benefits in default of the National Council of Finance Policy triggered a fierce fiscal war in the country whose tool of attack is the regulation of aliquots of ICMS. This tool came as an attempt by these states, with their own efforts, to attract investment. Among the many measures designed to inhibit this practice, the most recent was the enactment of Complementary Law 160/2017, which among the various changes introduced in the procedure for granting tax benefits, provided for the possibility of states that practiced aliases in default of CONFAZ , validate them for a certain time, attributing them "survival". In anticipation of some practical problems and even in the history of tax legislation, it was concluded that, despite the vehement need to regularize the anarchic past of fiscal regulation, due to a large judicialization on the subject, the modulation of effects practiced by Law Complementary Act 160/2017 is characterized as an incentive to the issuance of unconstitutional tax laws and, therefore, should be prohibited.pt_BR
dc.description.resumoO cenário de abandono de políticas de desenvolvimento regional nos anos 70 atrelado à fraca legislação sancionatória aos Estados-Membros que concedessem benefícios fiscais à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária desencadeou no país uma ferrenha Guerra Fiscal, cuja ferramenta de ataque é a regulação das alíquotas do ICMS. Esta ferramenta sobreveio como uma tentativa destes estados, com esforços próprios, de atraírem investimentos. Dentre inúmeras medidas concebidas para inibir tal prática, a mais recente materializou-se na promulgação da Lei Complementar 160/2017, que dentre as diversas mudanças instauradas no procedimento de concessão de benefícios fiscais, previu a possibilidade dos estados que praticaram alíquotas à revelia do CONFAZ, convalidá-las por tempo determinado, atribuindo-as “sobrevida”. Antevendo alguns problemas de ordem prática e ainda diante da história da legislação tributária, chegou-se a conclusão que, apesar da necessidade veemente em regularizar o passado anárquico de regulamentação fiscal, devido a judicialização vultosa sobre o tema, a modulação de efeitos praticada pela Lei Complementar 160/2017 caracteriza-se como um incentivo à edição de leis inconstitucionais em matéria tributária e, portanto, deve ser vedada.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-10T13:46:24Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA.pdf: 376695 bytes, checksum: 773d82e38fc63f736d87be1baf1a75ea (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-10T19:49:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA.pdf: 376695 bytes, checksum: 773d82e38fc63f736d87be1baf1a75ea (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-10T19:49:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - CATARINA ANGELA CARVALHO BREDA.pdf: 376695 bytes, checksum: 773d82e38fc63f736d87be1baf1a75ea (MD5) Previous issue date: 2019-07-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolíticas de desenvolvimento regionalpt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectBenefícios fiscaispt_BR
dc.subjectLei Complementar 160/2017pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectModulação de efeitospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleGuerra fiscal entre Estados: uma análise da concessão de benefícios fiscais com foco final para Lei Complementar nº 160/2017pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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