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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/615| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O negócio jurídico processual atípico sobre a execução civil |
| Autor(es): | Dalsasso, Giulia Casagrande |
| Primeiro Orientador: | Tardin, Luiz Gustavo |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Machado, Vitor Gonçalves |
| Resumo: | A presente pesquisa estuda a possibilidade de celebração do negócio jurídico processual atípico sobre a fase de execução civil no que se refere ao cumprimento de sentença ou a execução. O negócio jurídico processual atípico é admitido pelo art. 190 do CPC/2015 e permite aos sujeitos inseridos no processo a negociação sobre o procedimento e a situações processuais, de modo que melhor se adequem às particularidades da demanda. A norma do art. 190 do CPC/2015 consagra o princípio do autorregramento da vontade no processo e sustenta o modelo cooperativo de processo adotado pelo atual Código em seu art. 6º. Parte-se dessa premissa o pensamento sobre a sua celebração no âmbito da execução civil, de forma que sua admissibilidade é analisada diante dos princípios citados. Analisa-se ainda, para a verificação da possibilidade de negociação processual atípica no âmbito da execução civil, a atipicidade atribuída à todos os tipos de obrigações civis pelo disposto no art. 139, inc. IV CPC/2015 e a sua interpretação conjunta ao art. 190 do CPC/2015, a disponibilidade da execução (art. 774 CPC/15), e os negócios jurídicos executivos típicos existentes no Código, considerando-os como fundamento para a possibilidade de celebração do negócio jurídico processual atípico sobre a execução civil. |
| Abstract: | The present study studies the possibility of celebrating the atypical procedural legal transaction on the stage of civil execution with respect to compliance with judgment or execution. The atypical procedural legal transaction is admitted by art. 190 of CPC / 2015 and allows the subjects in the process to negotiate on the procedure and procedural situations, so that they are better suited to the particularities of the demand. The norm of art. 190 of CPC / 2015 enshrines the principle of self-will in the process and supports the cooperative model of process adopted by the current Code in its art. 6th. It is based on this premise the thought about its celebration in the scope of the civil execution, so that its admissibility is analyzed before the mentioned principles. For the verification of the possibility of atypical procedural bargaining in the scope of civil execution, the atypicality attributed to all types of civil obligations by the provisions of art. 139, inc. IV CPC / 2015 and its joint interpretation to art. (Article 774 CPC / 15), and the typical executive legal business existing in the Code, considering them as the basis for the possibility of entering into the atypical legal process business on civil enforcement. |
| Palavras-chave: | Negócio jurídico Autorregramento da vontade Modelo Cooperativo de processo Atipicidade Execução civil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| Citação: | DALSASSO, Giulia Casagrande. O negócio jurídico processual atípico sobre a execução civil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/615 |
| Data do documento: | 1-Jul-2019 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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