Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/614
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorMachado, Eduardo Freitas-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2019-07-10T19:41:09Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-10T19:41:09Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationMACHADO, Eduardo Freitas. A intervenção da mídia no inquérito policial. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/614-
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 granted everyone the right to freedom of expression and information, preventing the State from using censorship practices to prevent the free use of these rights, also guaranteeing journalistic activity such rights, because of its extreme importance for the maintenance of a democratic state of law. However, when the press covers a police inquiry, such rights end up conflicting with the defendant's guarantees at the pre-trial stage, such as the right to a fair hearing and the presumption of innocence. For their part, the media have great power in society, and through journalistic activity they manage to convey to individuals a way of thinking and acting, with this, many times, articles published by the press end up being used by judges in the their decisions. Therefore, it is necessary to reduce the scope of freedom of expression and information rights in the police investigation until the final sentence of the conviction has been passed, making it impossible for the media to publish information about the criminal process.pt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 garantiu a todos o direito à liberdade de expressão e de informação, impedindo que o Estado utiliza-se de praticas de censura para impedir o livre uso desses direitos, também garantindo a atividade jornalística tais direitos, devido a sua extrema importância para a manutenção de um Estado Democrático de Direito. Porém, quando a imprensa faz a cobertura de um inquérito policial tais direitos acabam entrando em conflito com garantias do investigado na fase pré-processual, como o direito de defesa e contraditório e a presunção de inocência. Por sua fez, os meios de comunicação possuem grande poder na sociedade, e através da atividade jornalística, conseguem transmitir para os indivíduos uma forma de pensar e de agir, com isso, muitas vezes, matérias publicadas pela a imprensa acabam sendo utilizadas por juízes na fundamentação de suas decisões. Portanto, faz-se necessário diminuir a abrangência dos direitos a liberdade de expressão e de informação no inquérito policial até o transito em julgado da sentença penal condenatória, impossibilitando que a mídia publique informações sobre o processo criminal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-10T13:24:09Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - EDUARDO FREITAS MACHADO.pdf: 368896 bytes, checksum: 460a112fbb229c373816a27a729f2023 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-10T19:41:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - EDUARDO FREITAS MACHADO.pdf: 368896 bytes, checksum: 460a112fbb229c373816a27a729f2023 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMídiapt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA intervenção da mídia no inquérito policialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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