Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/613
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dc.contributor.advisor1Miranda, Gustavo Senna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7482433414102791pt_BR
dc.contributor.referee1Freire Júnior, Américo Bedê-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962pt_BR
dc.creatorGiardini, Amanda Franco da Rocha-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0596813912406332pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-10T19:25:56Z-
dc.date.available2019-07-10-
dc.date.available2019-07-10T19:25:56Z-
dc.date.issued2019-07-02-
dc.identifier.citationGIARDINI, Amanda Franco da Rocha. O prazo de duração das medidas de segurança impostas aos inimputáveis: uma análise sob o prisma dos critérios de justiça, validade e eficácia de Noberto Bobbio. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/613-
dc.description.abstractThe present work deals with the safety measures applied to the mentally ill people, being considered unimpeachable, according to art. 26 of the Penal Code. However, Brazilian legislation does not establish any type of maximum term for compliance with them, and there is no legal provision for progression of treatment regime. In view of this, we will analyze the issue of the temporal question of security measures, bringing the understanding of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice regarding the maximum term of hospitalization. The absence of the fixing of the term of the security measures into law, as well as the legal non-existence of their progressive disengagement, causes several principles to be violated. Based on the valuation criteria brought by Norberto Bobbio, it is assessed whether the security measures are fair, valid and effective, with an emphasis on effectiveness, so that the security measures comply with the legally established objectives, besides guaranteeing the dignity and respect of those with mental illness. The research method to be adopted will be the bibliographic research.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda as medidas de segurança aplicadas aos portadores de problemas mentais, sendo considerados inimputáveis, de acordo com o art. 26 do Código Penal. Entretanto, a legislação brasileira não fixa nenhum tipo de prazo máximo para o cumprimento delas, além de não haver previsão legal de progressão de regime no tratamento. Diante disso, analisar-se-á a problemática do quesito temporal das medidas de segurança, trazendo qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo máximo de internação. A ausência da fixação em lei do prazo das medidas de segurança, bem como a não existência legal de sua desinternação progressiva, faz com que diversos princípios sejam violados. Baseando-se nos critérios de valoração trazidos por Norberto Bobbio, avalia-se se as medidas de segurança são justas, válidas e eficazes, com ênfase na eficácia, a fim de que as medidas de segurança cumpram com os objetivos fixados legalmente, além de garantir a dignidade e respeito dos portadores de doença mental. O método de pesquisa a ser adotado será a pesquisa bibliográfica. Palavras-pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2019-07-10T13:12:29Z No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - AMANDA FRANCO DA ROCHA GIARDINI.pdf: 447812 bytes, checksum: e86635e8e04184a18a2d2b2c2ed209f8 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-07-10T19:25:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - AMANDA FRANCO DA ROCHA GIARDINI.pdf: 447812 bytes, checksum: e86635e8e04184a18a2d2b2c2ed209f8 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-07-10T19:25:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MONOGRAFIA - AMANDA FRANCO DA ROCHA GIARDINI.pdf: 447812 bytes, checksum: e86635e8e04184a18a2d2b2c2ed209f8 (MD5) Previous issue date: 2019-07-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInimputáveispt_BR
dc.subjectMedidas de Segurançapt_BR
dc.subjectTempo de Internaçãopt_BR
dc.subjectProgressãopt_BR
dc.subjectEntendimento jurisprudencialpt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.subjectJustiçapt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO prazo de duração das medidas de segurança impostas aos inimputáveis: uma análise sob o prisma dos critérios de justiça, validade e eficácia de Norberto Bobbiopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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